O Município de Macaé, acolhendo pedido formulado por João, ...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |
Q3047992
Direito Administrativo
O Município de Macaé, acolhendo pedido formulado por João,
particular, autorizou o uso privativo de bem público, por meio do
fechamento temporário de determinada rua para a realização de
festa junina aberta à população em geral.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Município de Macaé editou um ato administrativo
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