A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere ...

Alternativa correta: A - I, II e IV, apenas.

A questão versa sobre os Direitos e Garantias Fundamentais contidos na Constituição Federal brasileira. Para resolver essa questão, é necessário compreender os dispositivos constitucionais que tratam de cada uma das assertivas apresentadas, correlacionando-os com as normas gerais dos direitos fundamentais.

Na assertiva I, é mencionada a aplicação imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais. Isso está diretamente alinhado ao artigo 5º, § 1º, da Constituição, que estabelece que "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Isso significa que tais normas possuem eficácia plena e não requerem legislação adicional para garantir sua aplicabilidade.

A assertiva II trata da gratuidade de determinados serviços judiciais. De acordo com o artigo 5º, LXXVII, da Constituição, "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". Isso assegura que esses mecanismos de proteção de direitos não sejam onerosos aos cidadãos, fomentando o acesso à Justiça.

Quanto à assertiva III, ela é incorreta porque contraria o artigo 5º, XXVI, da Constituição, que prevê que a "pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, salvo os débitos de natureza trabalhista, previdenciária ou por créditos de financiamentos concedidos para a aquisição de insumos agrícolas ou máquinas e implementos agrícolas". Portanto, a pequena propriedade rural é protegida contra a penhora, com algumas exceções específicas, o que não inclui genericamente débitos da atividade produtiva.

Por fim, a assertiva IV está correta e refere-se ao artigo 5º, § 4º, que estabelece que "o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão". Isso significa que o país reconhece a autoridade de um Tribunal Penal Internacional, como o Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia ou o Tribunal Penal Internacional permanente, nos casos em que tenha declarado sua adesão a tais tribunais.

Portanto, somente as assertivas I, II e IV estão corretas, e a alternativa A é a resposta adequada para esta questão.

REPOSTA CORRETA - "A"

correta - I - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
art. 5ª, § 1ª da CF: § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
correta - II - São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
art. 5ª, LXVII da CF:  LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
errada - III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será (erro), excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
art. 5ª, LXVII da CF:XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
Correta - IV - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
art. 5ª, §4 - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão

Inciso III errada.  

art 5º. XXVI. a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

ASSERTIVA I COMENTÁRIO: Segundo a professora LICINIA ROSSI (LFG)  a eficácia do direitos fundamentais é DIRETA/IMEDIATA, pois os direitos fundamentais são aplicados as relações privadas sem necessidade de autorização legislativa para sua concretização. CORRENTE DO STF.

Complementando..

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

O Brasil não deve obedecer ordens de outros países, caso venha a se submeter, deve sujeitar-se por decisão soberana expresso em tratado ou acordo internacional.