Considerando as disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o...

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Q1953975 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.


O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em lei federal, aprovada pelo Poder Legislativo em dois turnos de votação.

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