Os princípios funcionam como valores interdependentes, servi...

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Q2235714
Administração Pública Governabilidade, Governança e Accountability , Princípios de governança pública ,
Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador |
Q2235714 Administração Pública
Os princípios funcionam como valores interdependentes, servindo de guia para a atuação das organizações públicas na busca dos resultados pretendidos e fortalecendo a confiança da sociedade nessas organizações. Quando determinada organização possui
I. capacidade de minimizar as incertezas para os cidadãos nos ambientes econômico, social e político, passa segurança à sociedade em relação a sua atuação e, por fim, consegue manter ações consistentes com a sua missão institucional.
II. ações organizacionais e comportamento dos agentes públicos aderentes e alinhados aos valores, princípios e normas éticas comuns, de modo a sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados.

Assinale a alternativa que nomeia correta e respectivamente os princípios da governança para o setor público descritos em I e II, de acordo com o Referencial Básico de Governança Organizacional do TCU (Tribunal de Contas da União). 
Alternativas

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Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento de Governança.
Diante disso, vamos a uma breve conceituação, segundo Paludo (2017):
Na iniciativa privada a governança corporativa representa o modo como as organizações são administradas e controladas, e como interagem com as partes interessadas. Governança no setor público, no entanto, é compreendida como a capacidade de governar, capacidade de decidir e implementar políticas públicas que atendam às necessidades da população. (Paludo, 2017, p. 158).
Neste sentido, o entendimento dos valores é fundamental para o exercício das boas práticas de governança corporativa, pois são eles que promovem a sustentação da governança, ou seja, são os pilares estruturadores de concepções e delineamento das práticas e processos de alta gestão.
Com efeito, o Decreto 9.203/2017 estabeleceu que são princípios da governança pública: capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, e transparência.
Já para o referencial básico de governança do TCU (2020, p. 44), os princípios básicos de governança para o setor público são:
Capacidade de resposta: é a capacidade de responder de forma eficiente e eficaz às necessidades das partes interessadas (ONU, 2015).
Integridade: diz respeito às ações organizacionais e ao comportamento do agente público, referindo-se à adesão e alinhamento consistente aos valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o in­teresse público sobre os interesses privados (OCDE, 2017).
Transparência: diz respeito a permitir que a sociedade obtenha infor­mações atualizadas sobre operações, estruturas, processos decisórios, resultados e desempenho do setor público.
Equidade e participação: diz respeito a promover tratamento justo a to­das as partes interessadas, levando em consideração seus direitos, deve­res, necessidades, interesses e expectativas (IBGC, 2015).
Accountability (prestação de contas e responsabilidade): diz respeito à obrigação que têm as pessoas ou entidades às quais se tenham confia­do recursos, incluídas as empresas e corporações públicas, de assumir as responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programática que lhes foram conferidas, e de informar o cumprimento dessas a quem lhes de­legou essas responsabilidades (BRASIL, 2011).
Confiabilidade: representa a capacidade das instituições de minimizar as incertezas para os cidadãos nos ambientes econômico, social e político. (OCDE, 2017c, p. 24).
Melhoria Regulatória: representa o desenvolvimento e a avaliação de políticas e de atos normativos em um processo transparente, baseado em evidências e orientado pela visão de cidadãos e partes diretamente interessadas (European Comission, 2016).
Por fim, para o Banco Mundial, em seu documento Governance and Development, de 1992, governança é: “o exercício da autoridade, controle, administração, poder de governo". Precisando melhor, “é a maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos sociais e econômicos de um país visando o desenvolvimento", implicando ainda “a capacidade dos governos de planejar, formular e implementar políticas e cumprir funções".
Ante o exposto, a alternativa correta é a letra “A", uma vez que reproduz o conceito de confiabilidade e integridade segundo o referencial teórico do TCU.

Gabarito do Professor: “A".

Fonte:
Paludo, Augustinho Vicente. Administração Pública. 6ª Ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.
Decreto 9.203/2017.
Brasil. Tribunal de Contas da União. Referencial básico de governança aplicável a organizações públi­cas e outros entes jurisdicionados ao TCU / Tribunal de Contas da União. Edição 3 - Brasília: TCU, Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado – SecexAdministração, 2020.
DINIZ, Eli. “Governabilidade, Democracia e Reforma do Estado: Os Desafios da Construção de uma Nova Ordem no Brasil dos Anos 90". In: DADOS – Revista de Ciências Sociais. Rio de Janeiro, volume 38, nº 3, 1995. pp. 385-415.

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Comentários

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Marquei D, mas D são os princípios da governança corporativa, porque equidade principalmente tem na governança corporativa que objetiva dar equidade a todos os sócios e investidores de uma empresa (acionistas):

A fim de aumentar a confiança e a credibilidade da sua organização, é preciso seguir os 4 princípios da governança corporativa (transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa):

https://www.concur.com.br/blog/article/quais-sao-os-principios-basicos-da-governanca-corporativa

Já os princípios da governança pública são 7:

A governança pública possui princípios específicos, quais sejam: capacidade de resposta; integridade; confiabilidade; melhoria regulatória; prestação de contas e responsabilidade e transparência

https://direitoreal.com.br/artigos/compliance-e-a-politica-federal-do-decreto-no-9-203-17

https://unilab.edu.br/wp-content/uploads/2022/06/Principios-Governanca-575x164.png

Isso que confunde. Mas, nota-se que os 3 principios da transparência, prestacao de contas e responsabilidade tem nos 2, ambos na governança corporativa e na governança publica.

______

Mas achei uma inconsistência. No link abaixo, nota-se que se menciona equidade, mas equidade é dado como incorreto nessa questão [e omite-se responsabilidade]. O jeito é focar no diferente:

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/principios-governanca-publica-senado/#

Penso que enquanto a governança corporativa quer satisfazer os sócios (principio da equidade), além de ter transparência, prestação de contas (accountability) e responsabilidade

Já a governanca publica quer dar resposta à sociedade, logo, principio da capacidade de resposta, com integridade e confiabilidade (logo com dados confiáveis e íntegros, e a melhoria regulatória obviamente é algo público). Fim.

Copia e cola da lei:

Art. 3º São princípios da governança pública:

I - capacidade de resposta;

II - integridade;

III - confiabilidade;

IV - melhoria regulatória;

V - prestação de contas e responsabilidade; e

VI - transparência.

Art. 5º São mecanismos para o exercício da governança pública:

I - liderança, que compreende conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental exercida nos principais cargos das organizações, para assegurar a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança, quais sejam:

a) integridade;

b) competência;

c) responsabilidade; e

d) motivação;

II - estratégia, que compreende a definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de critérios de priorização e alinhamento entre organizações e partes interessadas, para que os serviços e produtos de responsabilidade da organização alcancem o resultado pretendido; e

III - controle, que compreende processos estruturados para mitigar os possíveis riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da organização, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos.

Gabarito letra A... blz

Mas poderia ser também B

A letra "B" condiz com o enunciado, alguém pode encontrar algum erro?

esse referencial é mt bom!

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