Constitui direito da pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, ...

Elaboração de plano de trabalho a ser submetido à aprovação do Ministério Público, que deve acompanhar sua execução.

A elaboração de ações no espaço de atendimento a partir do diálogo e da articulação dos membros dos seus profissionais e destes com a comunidade.

Proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Identificação das reais condições técnicas, tecnológicas, físicas, financeiras e de pessoal habilitado para atendimento em instituições.

A obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público em assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.