A Lei nº 9.784/1999 estabelece situações em que a motivação ...
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Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |
Q1720688
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece situações em que a motivação obrigatoriamente deve
ser feita, conforme se verifica da análise do artigo 50. Dessa forma, os atos administrativos deverão
ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando: