O Poder de Polícia Sanitária da Administração Pública possui...
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Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |
Q3146820
Saúde Pública
O Poder de Polícia Sanitária da Administração Pública possui importantes características e limitações, que servem, de um lado, para garantir os direitos dos cidadãos, e, de outro, para limitar direitos de outros cidadãos que não estejam agindo de acordo com as normas fixadas. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
1.(_)A autoexecutoriedade permite que a Administração execute suas decisões sem recorrer previamente ao Poder Judiciário, podendo interditar um estabelecimento comercial que descumpra as regras da ANVISA sem necessidade de mandado judicial.
2.(_)O privilège du préalable, oriundo do direito francês, refere-se à possibilidade da Administração de tomar decisões que são executórias, sem necessidade de aprovação judicial.
3.(_)O privilège d'action d'office, proveniente do direito francês, refere-se à obrigação da Administração de sempre buscar a aprovação judicial antes de executar suas decisões.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
1.(_)A autoexecutoriedade permite que a Administração execute suas decisões sem recorrer previamente ao Poder Judiciário, podendo interditar um estabelecimento comercial que descumpra as regras da ANVISA sem necessidade de mandado judicial.
2.(_)O privilège du préalable, oriundo do direito francês, refere-se à possibilidade da Administração de tomar decisões que são executórias, sem necessidade de aprovação judicial.
3.(_)O privilège d'action d'office, proveniente do direito francês, refere-se à obrigação da Administração de sempre buscar a aprovação judicial antes de executar suas decisões.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
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