O Princípio da Legalidade vincula a atuação da Administração...

Alternativa Correta: D

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o Princípio da Legalidade no Direito Administrativo, que vincula a atuação da Administração Pública à Constituição e às leis editadas pelo Poder Legislativo. A legislação aplicável é a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988).

O Artigo 84, inciso IV da CRFB/1988 menciona a competência do Presidente da República em sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, além de expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, reforçando a conexão entre o Executivo e o Princípio da Legalidade.

Tema Central da Questão:

O tema central é a compreensão do Princípio da Legalidade, que estabelece que a Administração Pública só pode atuar conforme a lei, respeitando a hierarquia normativa, onde a Constituição é o ápice. O princípio garante que o poder emana do povo, exercido por representantes eleitos, conforme o Art. 1º, parágrafo único da CRFB/1988.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D está correta porque destaca a primazia da lei e a reserva da lei, ressaltando que o legislador é legitimado democraticamente, recebendo um mandato diretamente do povo. Isso está em conformidade com o princípio de que "todo o poder emana do povo", como estabelecido no Art. 1º, parágrafo único da CRFB/1988.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa está incorreta porque o Princípio da Legalidade não se identifica com a criação de súmulas vinculantes ou teses de repercussão geral. Estas são mecanismos de uniformização de jurisprudência e não estão diretamente vinculadas ao sentido formal do princípio.

B - Esta opção está errada ao afirmar que o Princípio da Legalidade não guarda relação com o legislador. Pelo contrário, é o legislador que cria as normas que vinculam a Administração Pública, legitimado democraticamente.

C - A alternativa é incorreta porque o Princípio da Legalidade não é construído por doutrinadores ou jurisprudência. Ele se fundamenta no respeito à lei formalmente criada pelo poder legislativo, não na doutrina ou decisões judiciais.

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[GABARITO: LETRA D]

O Princípio da Legalidade é um dos pilares fundamentais do Direito Administrativo, que estabelece que a Administração Pública deve atuar conforme o que está previsto na lei. Isso significa que suas ações, decisões e regulamentos devem estar em conformidade com o ordenamento jurídico, principalmente a Constituição e as leis criadas pelo Poder Legislativo.

A afirmativa correta é a letra D, porque ela ressalta a importância da primazia da lei e da reserva da lei. Isso significa que a Administração Pública deve seguir estritamente o que está previsto na legislação, pois é por meio dela que o legislador, eleito democraticamente, estabelece as normas que guiarão a atuação do governo.

A alternativa A menciona as súmulas vinculantes e as teses com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Embora esses instrumentos sejam importantes para a interpretação e aplicação da lei, não representam diretamente o Princípio da Legalidade em sua essência.

A alternativa B menciona a construção cotidiana do administrador público, mas o Princípio da Legalidade não está relacionado à discricionariedade do administrador, mas sim à obrigação de agir dentro dos limites legais.

A alternativa C menciona a construção doutrinária feita pelos doutrinadores do direito e pela jurisprudência consolidada do STF. Embora a doutrina e a jurisprudência sejam importantes para interpretar a lei, elas não substituem a necessidade de conformidade com a legislação em vigor.

Portanto, a letra D é a correta porque destaca que o Princípio da Legalidade se relaciona diretamente com a primazia da lei e a legitimidade democrática do legislador, que recebe seu mandato diretamente do povo para criar as normas que regem a sociedade.

ADMP só age de acordo com aquilo que está autorizado ou permitido na LEI (SENTIDO AMPLO), de modo expresso ou

implícito ≠ particular, que pode fazer tudo que a lei não proíbe.

Legalidade NÃO se confunde com “Reserva Legal”. Esta diz que a regulamentação de determinadas matérias há de se fazer necessariamente por lei FORMAL.

Princípio da Legalidade= toda ação do administrador público deve ser pautada na Lei.

Apenas acrescentando para fins de estudo...

O princípio da legalidade não se confunde com a " reserva legal"

segundo o postulado deste há a necessidade da regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.

GAB:D

#ATEPERTENCER