Com relação à Resolução Normativa n.º 29/1971 do Conselho F...

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Q1296981
Química Legislação Profissional em Química , Resolução Normativa nº 29 de 1971 do CFQ - Fiscalização e Penalidades ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Fiscal |
Q1296981 Química

Com relação à Resolução Normativa n.º 29/1971 do Conselho Federal de Química, que dispõe sobre o exercício da fiscalização e a imposição de penalidades, julgue o item

À decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, com efeito devolutivo, para o próprio Conselho Regional de Química.

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