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Q1292420
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |
Q1292420 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, também conhecida por “Constituição cidadã”, marcou a formalização de diversos direitos e garantias fundamentais aos seus tutelados, neste contexto:
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