Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lein...

Vamos analisar a questão baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, que trata da proteção social à criança e ao adolescente, incluindo a responsabilidade dos estabelecimentos de ensino em situações críticas que possam afetar seus alunos.

Tema Central da Questão: A questão aborda a obrigação dos estabelecimentos de ensino de comunicar ao Conselho Tutelar ocorrências que possam indicar violação de direitos das crianças e adolescentes. Essa comunicação é crucial para garantir a proteção e a promoção desses direitos.

Resumo Teórico: O ECA estabelece que os dirigentes de escolas devem comunicar ao Conselho Tutelar sobre situações que indiquem violação de direitos dos alunos, como maus-tratos, evasão escolar e repetência elevada. A ausência de comunicação pode resultar na continuidade da situação de vulnerabilidade.

Alternativa Correta: A - Ausência de merenda escolar

A ausência de merenda escolar, embora impacte o bem-estar dos alunos, não se configura diretamente como uma obrigação de comunicação ao Conselho Tutelar pelo ECA. A merenda está mais relacionada à execução de políticas públicas de alimentação escolar e não diretamente a uma violação de direitos que exija intervenção do Conselho Tutelar.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - Elevados níveis de repetência: A repetência pode indicar problemas no aprendizado ou nas condições de ensino que precisam ser endereçados para evitar a exclusão escolar. Portanto, pode ser necessário comunicar ao Conselho Tutelar para que sejam tomadas providências adequadas.
• C - Maus-tratos envolvendo seus alunos: Maus-tratos são considerados graves violações dos direitos das crianças e adolescentes, requerendo necessariamente a comunicação ao Conselho Tutelar para proteção imediata do aluno.
• D - Reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares: A evasão escolar é um indicador de risco social e educacional e deve ser comunicada para evitar o afastamento escolar prolongado e suas consequências.

Portanto, a alternativa A está correta ao identificar a única situação dentre as apresentadas que não requer comunicação ao Conselho Tutelar segundo o ECA.

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