De acordo com as orientações atuais do Manual de Contabilida...
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Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Vamos analisar as alternativas:
B) Essa alternativa está errada, pois pagamento de restos a pagar é uma despesa extraorçamentária.
C) Essa alternativa está certa, pois, de fato, aquisição de software é uma despesa de capital, do GND investimento.
D) Essa alternativa está errada, pois inversões financeiras é uma origem de receita orçamentária.
E) Essa alternativa está errada, pois a redução de ISSQN nesse caso foi de caráter geral, não constituindo, portanto, uma renúncia de receita.
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3.6.2. Imposto de Renda Retido na Fonte
A Constituição Federal, nos arts. 157, inciso I e 158, inciso I, determina que pertençam aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios o imposto de renda e os proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Os valores descritos no parágrafo anterior deverão ser contabilizados como receita tributária. Para isso, utiliza-se a natureza de receita 1.1.1.3.03.1.0 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte – Trabalho. Desse modo, a contabilidade espelha o fato efetivamente ocorrido: mesmo correspondendo à arrecadação de um tributo de competência da União, tais recursos não transitam por ela, ficando diretamente com o ente arrecadador. Desse modo, não há de se falar em registro de uma receita de transferência nos Estados, DF e Municípios, uma vez que não ocorre a efetiva transferência do valor pela União.
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