A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ...

Vamos entender o tema central da questão:

O tema central aqui é o direito à educação das crianças e adolescentes, conforme estipulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este estatuto é uma das legislações mais importantes do Brasil no que tange à proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.

De acordo com o ECA, especificamente no artigo 53, a educação é um direito fundamental e deve ser garantida a todos, visando não apenas o desenvolvimento intelectual, mas também a formação para a cidadania e o trabalho.

Agora, analisemos as alternativas para identificar a correta:

Alternativa A - Correta: Assegurar acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Esta alternativa está correta, pois é dever do Estado promover a educação em todos os seus níveis, garantindo que todas as crianças e adolescentes tenham as chances de alcançar seu máximo potencial, conforme sua capacidade individual. Este conceito está de acordo com o princípio da equidade, promovendo oportunidades iguais para todos.

Analisando as alternativas incorretas:

Alternativa B: Organizar a participação do adolescente em entidades estudantis.

Esta alternativa está incorreta porque organizar a participação em entidades estudantis não é um dever direto do Estado segundo o ECA. Embora a participação em entidades estudantis seja importante para o desenvolvimento social e cívico, o papel do Estado é mais indireto, promovendo o ambiente e apoio para que isso ocorra.

Alternativa C: Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Embora seja um direito dos estudantes contestar avaliações, esta alternativa não é um dever do Estado, mas sim um direito e uma opção disponível aos estudantes e seus responsáveis. O ECA não especifica isso como uma obrigação estatal.

Alternativa D: Garantir atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.

Esta alternativa está incorreta devido ao erro na faixa etária mencionada. De acordo com o ECA e a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), o atendimento em creche e pré-escola é garantido para crianças de zero a seis anos de idade. A menção à idade de sete anos torna a afirmação incorreta.

Como vimos, para resolver questões sobre o ECA, é fundamental conhecer os direitos e deveres estabelecidos em relação à educação e a forma como esses direitos são descritos na legislação.

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  Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;