A Lei nº 10.741/2008 cria o Estatuto do Idoso. De acordo co...
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Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
10.741/*2008*?
ano errado é 2003
População idosa. Igual ou acima de 60 anos.
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