Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a segu...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |
Q1914439
Direito Constitucional
Texto associado
A Câmara dos Deputados convocou o ministro da
educação a prestar pessoalmente informações relativas a erros na
impressão de provas do Exame Nacional do Ensino Médio
(ENEM). O ministro da educação recebeu o pedido, porém não
compareceu na data aprazada, por entender que essa convocação
violava a CF.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Caso o presidente da República faleça no início
do terceiro ano do mandato e, por conta disso, o vicepresidente renuncie ao cargo logo em seguida, deverá ser
organizada nova eleição direta em até noventa dias depois de
aberta a última vaga.
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