A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendim...

Tema Central da Questão: A questão aborda os princípios norteadores da execução de medidas socioeducativas conforme estabelecido pela Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Esta legislação é fundamental para o Serviço Social, pois define diretrizes para o tratamento de adolescentes em conflito com a lei, destacando a importância de medidas que visem a reintegração social e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Resumo Teórico: O SINASE é um marco na política de atendimento socioeducativo no Brasil, focando em medidas que não apenas punam, mas principalmente eduquem e reintegrem o adolescente à sociedade. A ênfase está na ressocialização, no respeito aos direitos humanos e na atenção às especificidades de cada adolescente. O fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários é um pilar, pois a família e a comunidade são vistos como espaços essenciais para a socialização e o desenvolvimento saudável do adolescente.

Alternativa Correta: D - Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo

A alternativa D é a correta porque reflete um dos princípios fundamentais da execução das medidas socioeducativas segundo a Lei nº 12.594/2012. Essa lei estabelece que as medidas devem promover a reintegração social, com um foco especial no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, considerando-os essenciais para o desenvolvimento integral do adolescente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Legalidade, podendo o adolescente receber tratamento proporcional ao conferido ao adulto: Esta opção está incorreta porque o princípio da legalidade, embora importante, não inclui o tratamento igual ao dos adultos. A legislação brasileira prevê um tratamento especializado e diferente para adolescentes, respeitando as suas peculiaridades e necessidades de desenvolvimento.

B - Prioridade a práticas ou medidas que sejam punitivas: Esta alternativa está incorreta porque contraria o objetivo principal do SINASE, que é priorizar práticas educativas e de reintegração, em vez de punitivas. O foco é na ressocialização e não apenas na punição.

C - Discriminar, quando necessário, em razão de etnia, classe social, orientação religiosa, política ou sexual: Esta opção está incorreta e viola os princípios fundamentais de igualdade e não discriminação presentes na Constituição e nas diretrizes do SINASE. O sistema deve atuar sem qualquer forma de discriminação, promovendo a equidade e o respeito aos direitos humanos.

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Disposições Gerais - Art. 35 elenca os princípios norteadores do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo , a saber:

1. legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
2. excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;
3. prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;
4. proporcionalidade em relação à ofensa cometida;
5. brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o 
6. individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;
7. mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;
8. não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status ; e
9. fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.