A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendim...

Disposições Gerais - Art. 35 elenca os princípios norteadores do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo , a saber:

1. legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
2. excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;
3. prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;
4. proporcionalidade em relação à ofensa cometida;
5. brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o 
6. individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;
7. mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;
8. não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status ; e
9. fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.