Asdrubal é Técnico em Educação e atua no planejamento em ór...
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Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Assistente Social |
Q1782113
Legislação Federal
Asdrubal é Técnico em Educação e atua no
planejamento em órgão vinculado ao Ministério da
Educação do governo federal.
Nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, no pertinente à
política nacional de educação, articulando os diferentes
níveis e sistemas, caberá à União a tarefa de:
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Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
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