O exercício do poder de polícia administrativo, no âmbito d...

Com base no mesmo assunto

Q359566

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359566 Direito Administrativo

O exercício do poder de polícia administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,

no que tange à aplicação de punições, está sujeito a prazo prescricional de 5 anos, exceto se a conduta a ser sancionada constituir crime, aplicando-se nesse caso a prescrição da legislação penal.

independe de previsão legal, haja vista a existência do poder regulamentar autônomo da Administração nesta matéria.

pode ser delegado a entidade privada sem fins lucrativos instituída por particulares, desde que seja celebrado instrumento convenial, após prévia autorização legislativa.

é atributo exclusivo de órgãos do Poder Executivo.

é sempre dotado dos atributos de imperatividade, discricionariedade e autoexecutoriedade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

O exercício do poder de polícia administrativo, no âmbito d...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas