Analise as afirmativas abaixo em relação à Resolução 797/201...

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Q1070849 Legislação Federal

Analise as afirmativas abaixo em relação à Resolução 797/2017 ANEEL.


1. Define as unidades de medida para fins de compartilhamento.

2. Define o mínimo de informações e documentos necessários para a solicitação de compartilhamento.

3. Define que o Plano de Ocupação de Infraestrutura deve ser aprovado por Norma Técnica do Ocupante.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

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Art. 3º Para fins de compartilhamento e associado às respectivas infraestruturas ficam definidas as seguintes unidades de medida:

Art. 6º A solicitação de compartilhamento deve atender ao disposto no art. 11 do Regulamento Conjunto, anexo à Resolução Conjunta no 001, de 1999, e conter, no mínimo, as seguintes informações e documentos:

Art. 11 O Plano de Ocupação de Infraestrutura deve ser aprovado por Norma Técnica do Detentor e disponibilizado em seu sítio na Internet, contendo no mínimo os seguintes dados:

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