A Lei no 11.340, batizada como Lei Maria da Penha criou me...
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Q255819
Direito Processual Penal
A Lei no 11.340, batizada como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre outras conquistas, a lei conceitua expressamente as seguintes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: