Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se...
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Q2525431
Arquivologia
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação. Em conformidade com os princípios básicos da administração pública, esses
procedimentos devem ser executados na observância