Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração P...

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Q721078

Ano: 2014 Banca: MAGNUS Órgão: INES Prova: MAGNUS - 2014 - INES - Assistente em Administração |

Q721078 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar:

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

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