Nos termos da legislação vigente, dispor sobre o equilíbrio...

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Q2226798 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da legislação vigente, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração de arrecadação, e sobre normas relativas ao controle de custos, são atribuições: 
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