Acerca da Jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à ...

Analisemos as opções, à procura da correta:

a) Certo:

A Banca deu como correta esta assertiva, mas é preciso fazer algumas ponderações importantes. O STF firmou sua compreensão no sentido de que, para que seja configurada a responsabilidade estatal, nos caso de morte de detento, é preciso que esteja configurada uma omissão do Estado e que haja nexo de causalidade entre tal omissão o resultado morte. Em não sendo possível ao ente público evitar o evento danoso, ou seja, o falecimento do preso, estará afastado o dever de indenizar. Na linha do exposto, confira-se:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO."
(RE 841.526, rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, 30.03.2016)

Firmadas estas premissas, no caso do suicídio, é necessário, portanto, que esteja demonstrada a omissão do Estado, bem como o nexo causal entre tal conduta omissiva e o ato do preso de tirar a própria vida. Por exemplo: se o detento já apresentava sinais de depressão, se vinha sofrendo ataques de outros custodiados e os agentes penitenciários nada fizeram para mudar o cenário de sofrimento pelo qual o indivíduo vinha passando etc.

Colocada a questão nestes termos, pode-se aceitar como correta a presente opção.

b) Errado:

Na verdade, consoante jurisprudência do STJ, é de cinco anos o prazo prescricional das ações indenizatória a serem movidas contra o estado, com base no art. 1º do Decreto 20.910/32. Neste sentido, o teor do seguinte julgado:

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. É de cinco anos o prazo para a pretensão de reparação civil do Estado. 2. Precedente da Primeira Seção (AgRgREsp nº 1.149.621/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, in DJe 18/5/2010). 3. Embargos de divergência rejeitados."
(ERESP 1081885, rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/02/2011)

c) Errado:

Considerando o mesmo precedente acima colacionado, da jurisprudência do STF, extrai-se que "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral."

Ora, tendo em conta que a teoria do risco administrativo é de índole objetiva, e considerando que o STF foi expresso ao abranger condutas comissivas e omissivas, é de se concluir que a primeira parte da assertiva está correta, uma vez que, mesmo nos caso de omissão estatal, aplica-se a responsabilidade objetiva.

No entanto, na segunda parte, a Banca fala na necessidade da presença de comportamento negligente, o que sugere a presença de culpa, restando contraditório dizer que a responsabilidade é objetiva, mas exigiria conduta culposa.

Logo, incorreta esta opção.

d) Errado:

Mesmo que presente alguma causa excludente de ilicitude penal, como a legítima defesa, a conduta do servidor, pessoa natural, não será ilícita, todavia, persistirá a responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados, uma vez que incidente, em relação ao ente público, a responsabilidade objetiva, na forma do art. 37, §6º, que não se restringe apenas a condutas ilícitas.

e) Errado:

Ainda que a conduta dos policiais se revele adequada diante da situação fática enfrentada, acaso um particular seja baleado por projétil disparado por um dos policiais envolvidos, haverá dever de indenizar atribuível ao Estado, à luz da responsabilidade objetiva, uma vez que presentes a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade.


Gabarito do professor: A