Sobre o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 10.83...

Cabe ao Poder Executivo ajustar o valor definido para a renda familiar per capita, para fins do pagamento do benefício para superação da extrema pobreza.

O controle e a participação social do Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, por um conselho ou por um comitê instalado pelo Poder Público municipal.

É de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa.

Os benefícios somente podem ser pagos por meio de contas-correntes bancárias de depósito à vista, nos termos de resoluções adotadas pelo Banco Central do Brasil.

Os benefícios financeiros previstos no Programa são pagos, mensalmente, por meio de cartão magnético bancário fornecido pela Caixa Econômica Federal com a identificação do responsável, mediante o Número de Identificação Social - NIS, de uso do Governo Federal.