Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, para a classificaç...

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Q2703242 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:


I. A gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade

e do Estado.

II. O prazo máximo de restrição de acesso ou o evento

que defina seu termo final.

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