Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção c...

lei 4886/65

Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

        Parágrafo único. A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Por favor, ajudem. Rs...

A exclusividade, no que tange aos contratos de representação comercial, possui 02 (duas) conotações: exclusividade de zona geográfica e exclusividade de representação.

A exclusividade de zona geográfica: somente o representante pode representar  a empresa naquela determinada área geográfica. Nesse caso, mesmo que não esteja expressa essa cláusula de exlusividade por zona geográfica, ela deve ser presumida por disposição expressa do art. 31, caput, da Lei nº 4886/65 -  Alterado pela L- 8.420-1992)

A exclusividade de representação: o representante só poderia representar produtos da mesma empresa, não podendo, portanto, ser representante de empresas diversas. Nesse caso, há necessidade de que essa cláusula seja expressa, não podendo se falar em presunção, no caso de omissão. parágrafo único do art. 31.
 

A essência do conteúdo da letra D está correta, com a ressalva de que o examinador confundiu exclusividade de representação com exclusividade de zona (ou seja, na verdade há, sim, erro na afirmativa.. mas como as outras estão muito erradas, dá pra responder por eliminação). A redação perfeita seria:

Presume-se, por falta de disposição contratual expressa em contrário, a exclusividade de zona à ABC, que deve, portanto, ser remunerada pelas vendas agenciadas pelo outro representante da DEF.

Seguem os erros das demais alternativas:

A – Lei 4886, art. 27, § 1° Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes (a redação no site do planalto é "resultantes", mas me parece que o correto seria "restantes"; não sei se o erro é do site ou da própria lei) do prazo contratual.

B – A representação comercial autônoma é contrato de natureza empresarial e, como tal, não gera vínculo empregatício. Não há qualquer indício de fraude na situação descrita pelo enunciado.

C – Ao contrário do afirmado, o art. 5º da Lei 4886, que prevê que não será devida a remuneração ao representante não registrado no Conselho Regional de Representantes Comerciais, é considerado inconstitucional pela doutrina e pela jurisprudência (Art . 5º Sòmente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado).

E – Lei 4886, art. 33, § 1º Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por êle desfeito ou fôr sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação.