Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale ...

Seguem os comentários sobre cada opção:

a) Errado:

Na realidade, a lei estabelece que a Administração pode, discricionariamente, exigir garantia do particular contratado. Entretanto, uma vez feita esta exigência, no edital e no contrato, a escolha da modalidade de garantia constitui prerrogativa do particular, e não do ente público, consoante se extrai do art. 56, §1º, da Lei 8.666/93:

"Art. 56 (...)
§ 1^o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:"   

b) Errado:

Em rigor, as garantias, como regra, devem equivaler a 5% do valor do contrato, podendo ser de até 10% nos casos de contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, tudo nos termos do art. 56, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/93, in verbis:

"Art. 56 (...)
§ 2^o  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3^o deste artigo.    

§ 3^o  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato."    

c) Errado:

Na verdade, a correção do valor é devida apenas no caso de garantia oferecida em dinheiro, como se vê do teor do art. 56, §4º, da Lei 8.666/93, que assim estabelece:

"Art. 56 (...)
§ 4^o  A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente."

d) Certo:

Cuida-se de proposição afinada com a regra do art. 87, §1º, da Lei 8.666/93:

"Art. 87 (...)
§ 1^o  Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente."

No mesmo sentido, ainda, fica a indicação do art. 86, §3º, atinente à multa por atraso contratual.

e) Errado:

Novamente, o dispositivo legal acima transcrito demonstra ser admissível, sim, que a Administração desconte do valor da garantia a multa que houver sido aplicada, podendo ainda ser cobrada a diferença, caso a multa seja superior à garantia.


Gabarito do professor: D