Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a...

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Q3063456
Comunicação Social Comunicação Pública na Comunicação Social , Teleradiodifusão Pública , Legislação de Comunicação Social , Comunicação Social na Constituição Federal
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Publicidade e Propaganda |
Q3063456 Comunicação Social

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir. 


O cancelamento da permissão para o funcionamento de emissora de rádio antes do prazo de vencimento da permissão independe de decisão judicial, sendo matéria de deliberação do Congresso Nacional. 

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