A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que a despesa total co...

A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a determinados percentuais da receita corrente líquida.

Nesse contexto, para a apuração da Receita Corrente Líquida, não devem ser consideradas as receitas