Otávio, guarda municipal, no exercício de suas funções, abor...

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Q2171428
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Responsabilidade do Estado por atos omissivos
Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Agente de Trânsito |
Q2171428 Direito Administrativo
Otávio, guarda municipal, no exercício de suas funções, abordou alguns jovens em praça pública e, durante a abordagem, causou lesões físicas a um deles. Nesse caso, é correto afirmar que
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A questão versa acerca da Responsabilidade civil do Estado. Solicita que o candidato marque corretamente o item.   Vamos lá, pessoal!   Antes de adentrarmos a questão, devemos lembrar:   A responsabilidade civil objetiva dispensa a comprovação de dolo ou culpa, bastando que os agentes mostrem três elementos, quais sejam: a conduta, o dano causado a terceiro (usuário ou não do serviço) e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano. 
A responsabilidade civil subjetiva, por ato omissivo do estado, exige a presença de dolo ou culpa.   

A – ERRADO. Consoante ao que preceitua a responsabilidade civil objetiva, não há necessidade em se comprovar o dolo.  

B – ERRADO. Otávio, conforme artigo 37, §6 da CF, poderá responder por meio do “direito de regresso".  

C – ERRADO. Não há necessidade de se comprovar dolo e culpa na responsabilidade objetiva.   

D – ERRADO. O Município responderá pelos danos que seus agentes causarem, assegurando-se o direito de regresso. Otávio responderá de forma regressiva.  

E – CERTO. É o que preleciona o artigo 37, §6º da CF. O Município, ainda que não seja compravada a culpa, poderá responder pelo dano, salvo por culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior.   
BASE LEGAL:   CF Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

  GABARITO DO MONITOR: E 

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Comentários

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Acertei, mas está mal formulada. O município nao PODERÁ responder. Ele DEVERÁ responder.

Responsabilidade objetiva

GAB: E

o município em que Otávio trabalha poderá responder pelo dano, ainda que não comprovada a culpa do servidor.

o Brasil adotou a teoria do Risco Integral ou seja vai haver resposta da adm independente de dolo ou culpa

A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes é objetiva, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do dano, a ação ou a omissão administrativa e o nexo de causalidade entre ambos, não se perquirindo se o agente público praticou o ato lesivo motivado por dolo ou com culpa e só podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito.

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