Acerca da Lei n.º 2.800/1956, que cria o Conselho Federal e ...

A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei nº. 2.800/1956, que cria os conselhos federal e regionais de química e regula a mesma profissão.

O conteúdo aqui cobrado é a literalidade da lei, e está disposto no art. 8º, "c" e "d" da lei supracitada:

Art 8º São atribuições do Conselho Federal de Química:
a) organizar o seu regimento interno;
b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a unidade de ação;
c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais de Química e dirimi-las;
d) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais de Química;
e) publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados;
f) expedir as resoluções que se tornem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei;
g) propor ao Governo Federal as modificações que se tornarem convenientes para melhorar a regulamentação do exercício da profissão de químico;
h) deliberar sobre questões oriundas de exercício de atividades afins às do químico;
i) deliberar sobre as questões do exercício, por profissionais liberais, de atividades correlacionadas com a química, que, à data desta lei, vinham exercendo;
j) deliberar sobre as questões oriundas do exercício das atividades de técnico de laboratório;
l) convocar e realizar, periodicamente, congressos de conselheiros federais e regionais para estudar, debater e orientar assuntos referentes à profissão.