De acordo com o Artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, a divulga...

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Q2491034 Direito Administrativo
De acordo com o Artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e deverá ocorrer, no caso de licitação, no seguinte prazo: 
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