De acordo com o Artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, a divulga...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CEFET-RJ
Prova:
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública |
Q2491034
Direito Administrativo
De acordo com o Artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, a
divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é
condição indispensável para a eficácia do contrato e deverá
ocorrer, no caso de licitação, no seguinte prazo: