Nenhum desconto, sem exceção, incidirá sobre a remuneração o...

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Q47699 Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar e dos
direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990.

Nenhum desconto, sem exceção, incidirá sobre a remuneração ou provento do servidor.
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Salvo por imposição legal ou mandado judicial ( ART.45) da Lei 8.112/90, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração de servidor...(há exceção).
Errado.Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Regulamento)Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
ERRADOExistem exceções, a saber:Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Regulamento)Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

Um exemplo do que pode ser descontado é a pensão alimentícia.

 

E a respeito da questão, é difícil marcar como certa qualquer pergunta que use a expressão "sem exceção". Portanto, nesses casos, atenção redobrada.

Errado né? Essas generalizações indevidas são sempre perigosas. Há várias exceções legais a essa prerrogativa do servidor público de não ter descontos em sua remuneração.

O artigo 45 da 8.112/90 mostra bem algumas delas.

Bons estudos galera.

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