Acerca da Lei n.º 2.800/1956, que cria o Conselho Federal e ...

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Q1827674 Legislação Federal
Acerca da Lei n.º 2.800/1956, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química e dispõe sobre o exercício da profissão de químico, julgue o item.   A  doação  e  a  expedição  da  carteira  profissional  constituirão  rendas  dos  Conselhos  Regionais  e  do  Conselho Federal de Química.   
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Art 30. Constitui renda do Conselho Federal de Química, o seguinte:

      a) 1/4 da taxa de expedição da carteira profissional;

      b) 1/4 da anuidade de renovação de registro;

      c) 1/4 das multas aplicadas de acôrdo com a presente lei;

      d) doações;

      e) subvenções dos Govêrnos;

      f) 1/4 da renda de certidões.

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