Assinale a proposição correta:  

GABARITO LETRA A) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade objetiva pelos danos causados pelos seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

Art.37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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LETRA B) para a aquisição da estabilidade, é facultada à administração pública a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.  

Art.41, § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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LETRA C) é facultada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal. 

Art.40, § 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo [....]     

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LETRA D) pelo princípio da legalidade, a administração pública pode agir sempre que a lei a autorize a praticar certos atos e também quando ela não a proíba de praticá-los. 

ADM. PÚBLICA = só o que a lei autoriza.

PARTICULAR = o que a lei NÃO proíbe.

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Alegrem-se na esperança, sejam pacientes na tribulação, perseverem na oração. (Romanos 12:12)

ART.37, P.6°. A RESPONSABILIDADE SEMPRE SERÁ OBJETIVAAAA