O Prolibras foi uma ação de política pública do governo fede...

A alternativa correta é a letra C, que se refere ao Decreto nº 5.626/2005. Este decreto regulamenta a Lei nº 10.436/2002, a qual reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão. Uma das disposições importantes do Decreto nº 5.626/2005 é justamente a criação do Prolibras, um exame de certificação para tradutores intérpretes de Libras-Língua Portuguesa, além de professores de Libras. Este decreto é fundamental para a inclusão e acessibilidade dos surdos na sociedade, estabelecendo diretrizes para a formação e atuação de profissionais qualificados.

Agora, vejamos as razões pelas quais as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A – Lei nº 13.146/2015: Esta é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Embora seja uma legislação relevante para a inclusão social das pessoas com deficiência, ela não é específica sobre a certificação de tradutores intérpretes de Libras, o que a torna inadequada para responder à questão.

Alternativa B – Portaria nº 3.284/2003: Esta portaria estabelece diretrizes para a educação de surdos no Brasil, mas não aborda diretamente a certificação dos tradutores intérpretes de Libras. Assim, não é a legislação correta que determina a ação do Prolibras.

Alternativa D – Lei nº 10.436/2000: Esta lei antecede a correta, pois reconhece a Libras como meio de comunicação, mas não detalha as questões sobre a certificação dos tradutores intérpretes. É o Decreto nº 5.626/2005 que complementa e regulamenta essa lei, trazendo em suas disposições o Prolibras.

Compreender as legislações relacionadas à educação de surdos e a Libras é essencial para atuarmos de maneira efetiva na promoção de uma sociedade mais inclusiva e justa. Conhecer detalhes como este é crucial para sua preparação em concursos públicos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Letra C

O Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

A Lei nº 13.146/2015 é a que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A PORTARIA Nº 3.284, de 7 de novembro de 2003 Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.

A dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.