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Q1827687 Direito Constitucional

Julgue o item no que diz respeito aos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988. 

O princípio federativo orienta uma soberana autonomia  por parte dos entes políticos. 

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A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada à organização do Estado. Sobre o tema, é errado afirmar que o princípio federativo orienta uma soberana autonomia por parte dos entes políticos. O princípio federativo implica em Indissolubilidade do vínculo federativo. Assim, o vínculo entre os entes federados não pode ser desfeito, o que veda o direito à secessão, sob pena de a entidade que deu origem ao movimento separatista ser submetida ao processo interventivo (art. 34, CF/88). Ademais, na organização federativa é correto afirmar que existe soberania em relação Estado Federal. Assim, a República Federativa do Brasil é soberana, enquanto os demais entes federados são dotados de autonomia (capacidade política limitada pela CF/88). Tendo em vista os demais entes serem dotados de autonomia, Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem (art. 25). Além da auto-organização, os Estados possuem autogoverno, sendo este a capacidade de eleger e escolher seus próprios representantes.

 

 

Gabarito do professor: assertiva errada.

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Comentários

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Gabarito: Errado..

O que os entes possuem é autonomia!

A República Federativa do Brasil é quem possui soberania!

- Quem possui soberania? A República Federativa do Brasil (Art. 1);

- Quem possui autonomia? U, E, DF e Mun. (Art. 18).

Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.

O princípio federativo orienta uma soberana autonomia por parte dos entes políticos. Resposta: Errado.

Somente a RFB é soberana

O princípio CONfederativo orienta uma soberana autonomia por parte dos entes políticos. (CONFEDERAÇÃO)

Errado

RFB => Ente de direito público externo => Possui soberania;

União, Estados, DF e Municípios => Entes de direito interno => Possuem autonomia

“Enquanto há vida, há esperança.” Eclesiastes 9:4

Errado

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania [...]

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição

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