O Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE/DF...
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Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Prova:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |
Q2103885
Engenharia Civil
O Código de Obras e Edificações do Distrito Federal
(COE/DF), instituído pela Lei nº 6.138/2018, é o instrumento
fundamental e básico que regula obras e edificações públicas
e particulares em todo o território do Distrito Federal e
disciplina procedimentos de controle urbano, licenciamento e
fiscalização. Assinale a alternativa que apresenta atribuição
do órgão de fiscalização de atividades urbanas, no âmbito de
sua competência e no exercício das atividades reguladas pela
mencionada lei.
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