A política de atendimento dos direitos da criança e do ado...

Alternativa correta: B - Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

A questão aborda a compreensão das diretrizes que fazem parte da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90. Para responder a questão corretamente, é necessário ter conhecimento sobre o conteúdo do ECA, especialmente nos artigos que tratam das diretrizes da política de atendimento. Um dos aspectos centrais dessa política é a participação da sociedade na defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

A resposta correta destaca que uma das diretrizes é a mobilização da opinião pública, evidenciando a importância da conscientização e do envolvimento de todos os setores sociais na proteção desse grupo vulnerável. Essa participação é considerada indispensável, pois fortalece a rede de proteção aos direitos da criança e do adolescente, envolvendo não apenas o poder público, mas também a sociedade civil.

Essa diretriz está alinhada com o princípio da “proteção integral”, que é a base do ECA, reforçando que a responsabilidade pela infância e juventude é compartilhada entre família, sociedade e estado. Portanto, a alternativa B está correta porque reflete a necessidade de união de esforços entre os diferentes atores sociais para efetivação dos direitos infantojuvenis, indo além de ações pontuais de assistência social ou de medidas jurídico-sociais de proteção.

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; 

(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

 VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade

A questão buscou confundir as linhas de ação da política de atendimento com uma das diretrizes.

A) Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem. LINHA

B) Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. Diretriz

C) Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos.LINHA

D) Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. LINHA

OBS: todas as alternativas fazem parte da referida política.