Com base no Art.4 da Lei Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012,...

As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo, 30% (trinta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso, no máximo, 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas. 

As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo, 30% (trinta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram parcialmente o ensino fundamental em escolas públicas.