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Q2446746 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

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Em seu artigo 68, inciso 1º a lei nº 13.146/2015 determina que nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas na Educação Infantil e Ensino Fundamental e de bibliotecas públicas, o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis.

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§ 1º Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas, o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis.

Para o cebraspe a questão estaria correta uma vez que não houve restrição.

I - impedem a participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis às pessoas com deficiência, conforme o disposto no art. 27 desta Lei;

II - exigem que as obras adquiridas estejam disponíveis para comercialização em formatos acessíveis às pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Achei a questão incompleta, mas a banca deu como falso, porque o trecho deixa claro para as pessoas com deficiência e não restringe ao infantil e fundamental.

recurso. o termo inclusive é aditivo nessa passagem. ou seja. Também, o infantil e fundamental. Não tá restringindo(apenas o infantil e fundamental). Banca tendenciosa

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