Segundo a lei complementar nº 109 de 29 de maio de 2001, ar...

Para compreender essa questão, precisamos focar no artigo 3º da Lei Complementar nº 109 de 2001, que regula os objetivos do Estado em relação à previdência complementar. Essa legislação é crucial para entender a estrutura e as responsabilidades do Estado na supervisão dos planos de previdência complementar.

A alternativa correta é a Alternativa D. Vamos analisar por quê:

Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D descreve de forma abrangente os objetivos do Estado de acordo com a Lei Complementar nº 109. Os itens citados refletem as funções essenciais do Estado, como:

• Formular a política de previdência complementar.
• Disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas pela lei.
• Determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial.
• Assegurar acesso às informações e fiscalizar as entidades.
• Proteger os interesses dos participantes e assistidos.

Esses pontos cobrem as responsabilidades principais do Estado, como a regulamentação, supervisão e proteção dos envolvidos nos planos de previdência, o que está em consonância com o artigo 3º.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Esta alternativa está parcialmente correta, mas não é completa em relação aos objetivos do Estado. Ela menciona apenas alguns aspectos de segurança atuarial e transparência, mas omite a formulação de políticas e a fiscalização.

Alternativa B: Embora inclua a formulação de políticas e padrões de segurança, falta a parte sobre fiscalização e proteção dos interesses dos participantes, o que é crucial segundo a lei.

Alternativa C: Esta alternativa está incorreta porque menciona terceirização e tipos específicos de planos de benefícios, que não são objetivos do Estado conforme o artigo 3º.

Alternativa E: Embora mencione a fiscalização e proteção de interesses, não inclui a formulação de políticas e a coordenação, além de introduzir a terceirização, que não é um objetivo estatal conforme a lei.

Ao resolver questões como essa, é importante prestar atenção aos detalhes dos artigos de lei mencionados e entender o contexto completo das responsabilidades do Estado. Dessa forma, você pode identificar de maneira precisa a alternativa que melhor se alinha com o texto legislativo.

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Art. 3o A ação do Estado será exercida com o objetivo de:  

 I - formular a política de previdência complementar;   

II - disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar, compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro;   

III - determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades;   

IV - assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios;   

V - fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades; e 

VI - proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios. 

Boa Sorte!!!!

FORCA!!!

Imagina a preguiça e o despreparo do cidadão que elabora uma questão dessas

Normalmente a maior assertiva é a correta em Concursos públicos. Abraço