Nos contratos de parceria público-privada, a contraprestação...

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Q56611 Direito Administrativo
Nos contratos de parceria público-privada, a contraprestação da Administração Pública poderá ser feita de acordo com as opções mencionadas na Lei n. 11.079/2004. Assinale a opção que não consta no texto legal.
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Alternativa CORRETA letra B

Vejamos o rol trazido pela Lei 11.079/04:

Art. 6o A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

        I – ordem bancária;

        II – cessão de créditos não tributários;

        III – outorga de direitos em face da Administração Pública;

        IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

        V – outros meios admitidos em lei.

Não precisava decorar a lei para responder essa questão...
É absurdo a administração pública outorgar direitos sobre bens particulares como forma de remuneração de seus contratos. ;)

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