Julgue  o item  quanto  à  nacionalidade  na  Constituição F...

A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional relacionada aos direitos de nacionalidade. Sobre o tema, é errado afirmar que a naturalização brasileira de estrangeiros sem condenação criminal residentes ininterruptamente no Brasil há pelo menos quinze anos é um ato discricionário do Poder Executivo Federal.

Isso porque, contrariamente ao que se passa na naturalização ordinária, na via extraordinária o preenchimento de todos os requisitos constitucionais é suficiente à aquisição da nacionalidade (existe direito público subjetivo à naturalização extraordinária). Assim, se o indivíduo reside no país ininterruptamente por mais de quinze anos, não tem nenhuma condenação penal e requer a naturalização, esta lhe será concedida – não há discricionariedade para o Presidente da República, que não poderá recusar o pleito.

Conforme Art. 12 - São brasileiros: II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer

nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994).

Gabarito: Errado.

A naturalização é meio derivado de aquisição de nacionalidade que se dá não por fato natural, mas por ato voluntário de estrangeiro ou de apátrida. (Assim cobrou a Quadrix, na questão Q903795)

Nacionalidade derivada, secundária ou voluntária: ocorre depois do nascimento e ela só se perfaz mediante a manifestação de vontade do indivíduo seja ele estrangeiro ou heimatlos (apátridas). Neste caso, o indivíduo será considerado brasileiro naturalizado.

Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.

Requisitos da naturalização Quinzenária ou Extaordinária:

1. +15 anos
2. Não condenação Penal (obs: a idoniedade aqui não é requisitada - já caiu em questões essa pegadinha)
3. O estrangeiro( individuo) deve requisitar ela

Além disso, é um processo administrativo que ocorre no Ministério da Justicaça. O ato é vinculado, e tem carater declaratório a decisão. Os efeitos é após publicação no diário oficial

Gabarito: Errado

A naturalização brasileira de estrangeiros sem condenação criminal residentes ininterruptamente no Brasil há pelo menos quinze anos é um ato VINCULADO do Poder Executivo Federal.

No caso de naturalização ordinária, o ato será discricionário, que seria no caso previsto no art 12, II, a

art 12, II, a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

gabarito: ERRADO

Em respeito ao extenso período de permanência da pessoa no país, esse tipo de naturalização é considerado um ato declaratório, dependendo apenas da manifestação de vontade do estrangeiro. Assim, o Estado brasileiro não pode negar a concessão de Naturalização Extraordinária. (ato vinculado)

A naturalização extraordinária ou quinzenária (art. 12, inciso II, alínea b da CF/88) é ato vinculado do Poder Executivo. Dessa forma, é necessário, tão somente o preenchimento dos requisitos constitucionais, quais sejam: residência ininterrupta há mais 15 anos no território nacional, ausência de condenação penal e a requisição. Lembrando que esses requisitos se aplicam aos estrangeiros de qualquer nacionalidade.