Considerado as disposições constitucionais a respeito da Adm...
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Q1200133
Administração Pública
Considerado as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, analise:
I- O direito de greve dos servidores públicos civis e militares será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar; II- A remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; III- A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Dos itens acima:
I- O direito de greve dos servidores públicos civis e militares será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar; II- A remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; III- A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Dos itens acima:
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