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Q1357456 Legislação Municipal
Segundo as disposições do Art. 39 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, o servidor convocado para trabalhar em regime de dedicação exclusiva de 40 horas semanais, que não possua incorporação a mesmo título por força de lei e cujo regime de trabalho seja de 30 horas semanais, perceberá sobre o vencimento básico do cargo que estiver investido, uma gratificação de:
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