De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, assinale a alternativa ...

A assertiva correta é a alternativa D - Pode ser empregada, por exemplo, para a manutenção de veículo automotor no valor de R$ 10.000, conforme dispõe a lei de licitações

Art. 75. É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

Quanto as outras alternativas:

• O processo de contratação mediante dispensa de licitação prescinde da justificativa de preço

Não necessariamente, uma vez que a lei autoriza hipóteses de dispensa da licitação ainda que não haja um valor definido, mas somente pelo objeto da contração. Em alguns casos depende de valor, em outros depende do objeto.

• É vedado seu uso nos casos de intervenção federal ou de grave perturbação da ordem

A lei autoriza a dispensa da licitação nessa hipótese: Art. 75. É dispensável a licitação: VII - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;

• É vedada sua utilização na aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

Ao contrário do que afirma a questão, é autorizada a dispensa da licitação nessa hipótese: Art. 75. É dispensável a licitação: m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde

• A razão de escolha do contratado é supérflua na instrução processual de contratação.

A escolha do contratado não é supérflua (sig: desnecessária, de pouca importância, banal), uma vez que a lei autoriza hipóteses de dispensa da licitação a depender de alguma característica do próprio contratado, conforme se observa:

Art. 75. É dispensável a licitação: XIV - para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços...

XV - para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação...

Sei não... Gabarito duvidoso essa alternativa D

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 114.416,65 (valor já atualizado pelo Decreto 11.317), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; (Vide Decreto nº 11.317, de 2022 - trata dos valores. Decreto ainda válido no ano de 2023, época da questão).

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§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:

I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;

II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. 

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§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 9.153,34 (valor já atualizado pelo Decreto 11.317) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças. (Vide Decreto nº 11.317, de 2022 trata dos valores. Decreto ainda valido no ano de 2023, época da questão).