No Brasil, as regras constitucionais sobre controle externo ...

Errei por achar que a função principal do legislativo é criar leis.

foco + fé = vitória

Basicamente são duas as funções típicas do Poder Legislativo: 1) elaborar e aprovar as leis; e 2) fiscalizar o poder executivo.

Gab: B

CF/88 - Art. 71. O controle externo, a cargo do CONGRESSO NACIONAL, será exercido com o auxílio do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ao qual compete:

• I - apreciar as contas prestadas ANUALMENTE pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento;