Conforme disposto expressamente na Lei no 13.146/2015, se, n...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário / Especialidade: Enfermagem |

Q2646880 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme disposto expressamente na Lei n^o 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nessa Lei, devem

mandar instaurar o inquérito policial para apuração e aplicação das sanções cabíveis.

instaurar o inquérito civil para apuração dos fatos e, posteriormente, aplicar as sanções previstas na Lei.

aplicar as sanções e multas previstas na Lei.

remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

instituir comissão de sindicância para apuração dos fatos e posterior abertura de processo administrativo.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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